Introdução
Lei n.º 13.709/2018 Legislação Brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.A legislação se fundamenta em diversos valores, como respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.A LGPD cria um conjunto de novos conceitos jurídicos, estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros.
O DPO (Data Protection Officer) responsável por cuidar das questões referentes à proteção dos dados da organização e seus clientes. Principais responsabilidades Transparência a fim de deixar claro para o cliente quais são os dados que a empresa está coletando e qual o uso será feito com cada um deles.
Sua utilização, implica no consentimento da parte que fornece os dados e confia na organização para manter uma tutela segura deles.
A Responsabilidade é o que garante que a empresa será consciente sobre o poder que tem em suas mãos, comprometendo-se a lidar com os dados de maneira segura e ética.
No módulo Segurança o usuário administrador ou o usuário que tenha acesso ao módulo poderá realizar a manipulação dos dados pessoais quanto a Bloqueio e Desbloqueio dos dados pessoais, Emissão de relatórios dos dados e auditoria.
Acesso:
- Acesse o Módulo Segurança
- Clique no menu Geral
- Clique no submenu LGPD
- Definir a opção de pesquisa selecione uma ou mais opções Clientes, Prospects, Funcionário, Fornecedor ou Todas as opções
- Selecione a pessoa que deseja tratar os dados
- Selecione a ação que deseja realizar para tratamento dos dados
- Clique em Executar
Regras
- Opções de Pesquisa – É a classificação variáveis identificadas no UAU que possa classificar como Cliente, Prospect, Funcionário, Fornecedor ou Todas as opções.
- Selecione a pessoa – De acordo com as opções marcadas serão carregadas as pessoas na listagem e são pessoas que caracterizam como Cliente, Prospect, Funcionário, Fornecedor ou Todas. Somente poderá ser selecionada uma pessoa.
- Selecione o controlador – É o cadastro de empresa é o que está emitindo o relatório para a pessoa, que é responsável pelos dados da pessoa.
- Para Bloqueio e Desbloqueio de dados somente deverá ser selecionada as opções de pesquisa e a Pessoa que deseja tratar os dados.
- Ao Bloquear os dados
- Com base na lista dos dados que se enquadram nas bases legais que poderão ser excluídos
- Os dados serão armazenados de forma criptografada e limpos no ambiente original
- Ao executar o bloqueio ficará disponível a ação Desbloquear dados
- Ao Desbloquear os dados
- Com base na lista dos dados que se enquadram nas bases legais que poderão ser excluídos
- Os dados serão descriptografados e atualizados no ambiente original
- Ao executar o desbloqueio ficará disponível a ação Bloquear dados
Perguntas frequentes:
Quais os dados pessoais que se enquadram nas bases legais?
Relatório dos dados pessoais do titular para LGPD
Relatório de auditoria de tratamento dos dados pessoais para LGPD