Contrato social

Introdução

Contrato social é um instrumento legal de definição de sociedade de uma empresa. O documento que pactua as normas de constituição e funcionamento de uma sociedade com fins lucrativos, não anônima, denomina-se contrato social.
O Contrato Social não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida, porém, nesses casos, ressalva expressa no próprio instrumento, com assinatura das partes.
Nos instrumentos particulares, não deverá ser utilizado o verso das folhas do contrato, cujo texto será grafado na cor preta ou azul, obedecidos os padrões de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e/ou digitalização.
O nome empresarial obedecerá ao princípio da veracidade e da novidade, incorporando os elementos específicos ou complementares exigidos ou não proibidos em lei.
O nome empresarial pode ser de dois tipos: DENOMINAÇÃO SOCIAL ou FIRMA SOCIAL.
A denominação social deve designar o objeto da sociedade, de modo específico, não se admitindo expressões genéricas isoladas, como: comércio, indústria, serviços. Havendo mais de uma atividade, deverá ser escolhida qualquer delas.

É permitido figurar na denominação social o nome de um ou mais sócios.
O contrato social deverá indicar com precisão e clareza as atividades a serem desenvolvidas pela sociedade, sendo vedada a inserção de termos estrangeiros, exceto quando não houver termo correspondente em português ou já incorporado ao vernáculo nacional.

Poderá constar do contrato social que “a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”.

O contrato social deverá conter o visto de advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Porém, fica dispensado o visto de advogado no contrato social de sociedade que, juntamente com o ato de constituição, apresentar declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Opções de filtro:

Empresa: Filtrar os contratos sociais por empresa.
Detalhar alterações contratuais: Listar o contrato atual e suas alterações ou versões anteriores.
Detalhar histórico de alterações: Listar o histórico de alterações do contrato atual e de suas versões anteriores.
Visualizar contratos das empresas sócias: Listar contratos que faz vínculos a empresas sócias .
Buscar: Consulta e lista os contratos sociais para os parâmetros informados.

Recursos da tela

– Novo – Novo contrato social

– Contrato – Visão contrato social

– Especial – Visão contrato especial

Manutenção de contrato social

Informações de contrato

Empresa: Empresa que possui o contrato social.
Alteração: Número da alteração do contrato.
Número histórico: Número do histórico do contrato.
Valor total cotas: Valor total das cotas do contrato .
Data registro: Data de registro do contrato.
Gerar alteração contratual: Opção para gerar uma nova versão para o contrato social da empresa.

Informações de sócios

Opção de cadastro: Cadastro de pessoas – lista pessoas físicas registradas, Cadastro de empresas – lista pessoas jurídicas registradas, para seleção de sócio no contrato social.
Sócio: Sócio a ser incluso no contrato social.
Percentual cota: Percentual da cota de participação. Preenchimento obrigatório
Percentual votante: Percentual de participação no capital votante. Preenchimento obrigatório
Vínculo societário: Tipo de vinculo do sócio: 0 – Sem vinculo, 1 – Equivalência patrimonial, 2 – Consolidação. Quando informado o tipo 1 ou 2 se o sócio possuir investimentos na empresa e o cap estiver personalizado será realizado os lançamentos de equivalência patrimonial.
Tipo de relacionamento: Opções de relacionamento societário: 1 – Controle, 2 – Controle conjunto, 3 – Influência significativa, 4 – Outras causas para aplicar MEP. Quando o vínculo societário informado é 1 – Equivalência patrimonial ou 2 – Consolidação o tipo de relacionamento do sócio passa a ser obrigatório. (campo considerado apenas na geração da ECF)
Cap: Cap para lançamentos de equivalência patrimonial.
Obra lanç. equivalência: obra onde serão realizados os lançamentos de equivalência patrimonial.
Inserir: Inserir sócio no contrato social.
Excluir: Excluir sócio do contrato social.

Observações:

Ao clicar em Gravar e a opção “Gerar alteração contratual” estiver marcada, o usuário é questionado para a gravação da nova versão para o contrato social da empresa.
Históricos não poderão ser excluídos ou alterados.

Contrato especial

Esta tela são para cadastros em casos que exista relação de responsabilidade jurídica entre empresas e/ou pessoas, mas que a mesma não é figurada em um contrato social, e sim em algum outro tipo de contrato formal com validade jurídica. Utiliza-se esse cadastro, para o sistema entender a relação entre os sócios nas operações de automatizações como é o caso de reembolso de pagamentos e Transferências bancárias, com relação somente entre sócios do tipo empresas e para aporte e distribuição de lucros/dividendos, que considera a relação entre sócios do tipo empresas e/ou pessoas.

Opções de filtro:

Empresa: Filtrar os contratos especiais por empresa.
Buscar: Consulta e lista os contratos especiais para os parâmetros informados.

Manutenção de contrato especial

Informações de contrato

Empresa: Empresa que possui o contrato especial.
Descrição contrato: Descrição do contrato especial.
Data registro: Data de registro do contrato especial.
Data término: Data término do contrato especial

Informações de sócios

Opção de cadastro: Cadastro de pessoas – lista pessoas físicas registradas, Cadastro de empresas – lista pessoas jurídicas registradas, para seleção de sócio no contrato especial.
Inserir: Inserir sócio(empresa/pessoa) no contrato especial.
Excluir: Excluir sócio(empresa/pessoa) do contrato especial.